Gestão de Resíduos - Actualização de Legislação

Portaria n.º 1407/2006, D.R. n.º 241, Série I de 2006-12-18Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece as regras respeitantes à liquidação da taxa de gestão de resíduos

Portaria n.º 1408/2006, D.R. n.º 241, Série I de 2006-12-18Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos