<>TSHST - STUDYTRAB - FARO - 2006/07

Decreto-Lei n.º 1/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as condições de higiene dos locais de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, instituindo o respectivo regime e condições de registo e aprovação